Comunicado do
Instituto Plinio Corrêa de Oliveira
Atual
crise política: conluio espúrio entre a esquerda
católica, a esquerda política e o macrocapitalismo
de cunho socialista
A
corrupção generalizada tem como causa remota a crise moral de nossa
sociedade; mas sua causa próxima foi o aparelhamento do Estado
brasileiro e da economia nacional com vistas à execução de uma agenda
política.
Há
poucos dias os jornais informaram que o País voltara a crescer e a inflação a
cair. O Governo Temer tinha completado um ano com alguns importantes avanços,
sobretudo no que diz respeito ao desaparelhamento1 de diversos setores do
Estado antes dominados pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
Como
um raio em céu azul, no fim do dia 17 de maio, a imprensa brasileira publicou,
trechos da delação premiada dos donos da JBS, a maior companhia
de carnes do mundo e uma das maiores empresas do Brasil.
Delação da JBS
A
JBS, antiga Friboi, atingiu o faturamento
de 116 bilhões de reais em 2014. Naquele ano, havia superado
até mesmo a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.
O pequeno açougue de Anápolis, no interior de Goiás, fundado em 1953, tinha
agora mais de 200 mil empregados espalhados
em vários países do mundo2.
Segundo
a delação
premiada firmada com a Procuradoria Geral da República, a JBS financiou
campanhas, de forma direta ou indireta, de 1.829 candidatos de 28 partidos,
nas eleições de 2014. Com isso, admitem os delatores, a empresa teria
formado “um reservatório de boa vontade”
junto aos agentes públicos corrompidos3.
O
Jornal espanhol “El Pais”, em sua edição em português, lembra que essa
delação é uma segunda bomba atômica na política brasileira.
Depois da delação do Fim do Mundo, como era conhecida a delação da
Odebrecht, essa jogou todos os políticos “na fogueira, num lance sem
precedentes na história brasileira”4.
Não
cabe aqui entrar na análise das acusações, cuja investigação
deve ser realizada pelos órgãos competentes, mas sim
analisar as causas, remotas e próximas,
do que está se passando no Brasil.
A
causa remota é obviamente a crise moral, pelo abandono dos Dez
Mandamentos da Lei de Deus na vida pública e privada da Nação. Na medida
em que o Brasil se afasta dos princípios cristãos e da prática moral que deles
se deduz, é inevitável que a corrupção se generalize em todos os setores e a
todos os níveis da sociedade, particularmente em relação ao erário.
Porém,
a causa mais próxima – e, em certo sentido, também a mais superficial – pode
ser encontrada ao se responder à seguinte pergunta: como
um pequeno açougue, fundado em 1953 na cidade de Anápolis, interior de Goiás,
se tornou a maior empresa de carnes do mundo?
As campeãs nacionais
Durante
o Governo Lula (2003-2010), o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social) escolheu as chamadas “campeãs nacionais”,
empresas que seriam beneficiadas pelo financiamento público. No caso da
JBS, não se tratou simplesmente de um empréstimo a juros, mas de uma parceria,
na qual o banco público chegou a ter 31%
do capital da empresa privada5.
O
valor dessa parceria? Segundo a revista Piauí, que fez uma longa matéria sobre
a JBS, o banco público nela investiu mais de 10 bilhões de reais entre 2007 e 2009.
A revista transcreve a resposta de Wesley Baptista, um dos donos da empresa, às
críticas que se faziam ao grupo pela expressiva participação do BNDES (e,
posteriormente, também da Caixa Econômica Federal): “O BNDES tem participação na JBS como tem
em mais de 500 empresas”6.
Não
foi apenas através dos bancos públicos que o Estado brasileiro foi adquirindo
participação nas empresas privadas, mas também através dos
bilionários fundos de pensão das empresas estatais.
Isso
se dá com várias empresas, entre as quais, por exemplo, a Vale
do Rio Doce. Entre os maiores acionistas desta
última, encontram-se, por exemplo, a FUNCEF, o PREVI, a PETROS e
a Fundação CESP, além do BNDES7, pelo que, em 2015, o
Palácio do Planalto (à época ainda nas mãos do PT), detinha 52,5% de controle
na Vale do Rio Doce, segundo reportagem do Diário do
Poder8. Isso lhe permitia ditar
o rumo da empresa, como fez, em 2011, ao substituir
seu então presidente, Roger Agnelli, por um que contava com o apoio da
presidente Dilma Rousseff.
O
caso da Vale do Rio Doce ilustra como o Estado brasileiro, não sendo dono das
empresas privadas, tornou-se, entretanto, um sócio importante em muitas delas,
com grande poder de influência nas deliberações societárias. Através desse
mecanismo de compra de ações por parte do Poder Público, essas empresas
podem ser usadas como braços de um projeto de
desenvolvimento estatista, com roupagem privada.
Uma nova
Nomenklatura?
Algo
semelhante ocorreu nos antigos países comunistas. Quando a Cortina de
Ferro caiu, antigos funcionários da Nomenklatura soviética9, membros do Partido Comunista,
adquiriram as ações das antigas empresas estatais, agora privadas. Os novos
“capitalistas” nasciam das entranhas do Estado comunista.
No
Brasil, alguns campeões
nacionais parecem ter sido escolhidos para
formar uma
espécie de nova Nomenklatura a serviço de um Partido que pretendia
se perpetuar
no poder.
Empresas privadas, alimentadas pelo dinheiro público
ou que têm como sócio o próprio Estado, passaram a financiar
os políticos do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados.
Os eleitos, por sua vez, começaram a retribuir com facilidades as
empresas que os financiavam.
Nesse
sistema de financiamento mútuo, o que se usa é o dinheiro público, desviado
através de redução de ICMS, de licitações dirigidas, de projetos de lei
vantajosos, de pagamentos realizados sem a contrapartida dos serviços
executados, de financiamentos públicos aprovados com facilidade e sem as
devidas garantias, de propinas diretas ou indiretas (como presentes a políticos,
convites para palestras pelas quais serão generosamente bem remunerados) etc.
O “neocapitalismo de Estado”: versão light do velho comunismo
Para
alguns dos beneficiários, essa máquina de corrupção tinha o objetivo primário
do enriquecimento pessoal. Mas para aqueles que a montaram ela visava
realizar um projeto ideológico de transformação
econômica e social do Brasil, o qual supunha que seus agentes se
perpetuassem no governo e no controle do que pode bem ser chamado de “neocapitalismo
de Estado”.
Na
origem, a expressão “capitalismo de Estado” foi usada pelos anarquistas, que
propunham um sistema autogestionário, para criticar o aspecto centralizador do
marxismo “ortodoxo” com a alegação de que dava o mesmo um capitalismo privado
ou um “capitalismo de Estado”. Mais tarde, o próprio Lênin assumiu
positivamente o conceito, dizendo que o “capitalismo de Estado” – ou seja, a
concentração de todos os meios de produção na mão do Estado – era um elemento
indispensável da “ditadura do proletariado”, etapa de transição necessária para
se chegar à autogestão.
No
século XXI, a expressão tem sido usada por analistas ocidentais para descrever
a situação que prevalece principalmente na China e na Rússia. No seu ensaio The End of the Free Market: Who
Wins the War between States and Corporations? (O
Fim do livre-mercado: quem ganha a guerra entre Estados e grandes
empresas?), Ian Bremmer, professor da New York
University e colunista de assuntos internacionais da revista “Time”,
assim descreve a essência desse “neocapitalismo de Estado”, que se assemelha a uma
gota d’água se comparado ao instaurado pelo PT em nosso
País:
“Neste sistema, os governos usam vários tipos de
empresas estatais para gerenciar a exploração dos recursos que consideram as ‘joias da coroa’ do Estado e para criar e manter um grande número de postos de
trabalho. Eles usam empresas privadas seletas em certos setores
econômicos. Eles usam os chamados fundos soberanos para investir os seus
superávits de forma a maximizar os lucros do Estado. Em todos os três casos, o
Estado está usando o mercado para criar riquezas
que podem ser direcionadas como os responsáveis políticos preferirem. E em todos os
três casos, o motivo principal não é econômico (a maximização do crescimento),
mas político (maximizar o poder do Estado e a perpetuação da liderança). Esta é uma forma de capitalismo, mas na qual o
Estado intervém como agente econômico dominante e manipula os mercados
principalmente para obter vantagens políticas.”10
Mas
nós sabemos por experiência que tais vantagens políticas são almejadas com
vistas a uma transformação econômico-social que
reduza aos poucos o âmbito da propriedade privada e da livre iniciativa
particular, assim como as desigualdades econômicas e sociais e o papel da
família e da tradição na vida da nação. Em outros termos, eles visam chegar
ao velho Comunismo, não mais pela “ditadura do proletariado”, mas pela
via light desse neocapitalismo de Estado, o qual merece as
mesmas condenações que seu antecessor.
Com
efeito, um dos fundamentos basilares da Doutrina Social Católica é o princípio
de subsidiariedade, além do direito de propriedade
amparado em dois Mandamentos da Lei de Deus. Resumidamente, e aplicado às
sociedades modernas, o Estado só deve intervir naquilo que as esferas
inferiores da sociedade civil, e em particular a família, não forem capazes de
prover por si mesmas. Esse princípio garante não apenas o melhor meio para a
realização do fim almejado, mas também a liberdade dos particulares e das
sociedades intermediárias frente ao Estado11.
Gênese da hipertrofia do Estado
contemporâneo
Não
se pense, porém, que o desrespeito da ordem natural e do princípio de
subsidiariedade data de há alguns anos. A ideologia socialista e
centralizadora não nasceu fora de um contexto histórico.
Ela é consequência de um processo que começou
muito antes de Marx e que preparou remotamente o advento do comunismo.
Já
no fim
do feudalismo largamente descentralizado e respeitoso do
princípio de subsidiariedade, com o surgimento do absolutismo real houve uma
crescente centralização de poder. A monarquia absoluta se
apresenta, nesse sentido, como uma hipertrofia da realeza rumo ao Estado
totalitário populista que surgiu séculos depois.
Essa
centralização, em vez de cessar após a Revolução Francesa de 1789, se tornou
ainda mais evidente. O absolutismo real se transformou em absolutismo
de Estado sob o regime democrático-representativo.
Em
seu último livro, Nobreza e elites tradicionais análogas12, Plinio
Corrêa de Oliveira traça pormenorizadamente essa linha histórica e comenta as
consequências que dela nasceram – consequências essas que podemos
aplicar ao caso brasileiro. Diz ele:
Para
se ter um quadro global do que seja o declínio efetivo das liberdades no século
XIX, é preciso dizer que no decurso do mesmo foi-se manifestando, também na
esfera da iniciativa privada, uma tendência à piramidalização.
Ou seja, o entrelaçamento de empresas ou instituições congêneres para formar blocos
cada vez mais amplos, absorvendo
qualquer
unidade autônoma que se mostrasse renitente em integrar-se na pirâmide que lhe
competia. Essas pirâmides, como é óbvio, tinham – ou ainda têm – no seu ápice super-fortunas
que
controlavam no conjunto piramidal as fortunas gradativamente menores. E assim, os
proprietários de pequenas e médias empresas perdiam uma boa parcela da sua
liberdade de ação frente à concorrência e às pressões do macrocapitalismo.
Por
sua vez, a esse conjunto de pirâmides sobrepunham-se, no topo, pela própria
natureza das coisas, algumas instituições ainda mais dotadas de força de
liderança. A título de exemplo basta citar o sistema bancário e os mass media.[…]
Por outro lado, esta concentração do capital particular na mão de poucos
proprietários de grandes fortunas, pode levar a uma outra consequência,
distinta da diminuição de liberdade dos pequenos proprietários. Trata-se
da posição do macrocapitalismo frente ao Estado.
Realmente,
no mundo burguês – festivamente liberal-democrático na aparência, porém sempre
mais democrático e nivelador sob certo ponto de vista, e menos liberal sob
outro – passou a produzir-se, de algum modo, uma estranha
inversão de valores. Por exemplo, os bancos e os mass
media são normalmente propriedades privadas; pertencem, pois, a indivíduos.
Entretanto, no mundo de hoje, não
raras vezes essas grandes forças, diga-se de passagem, possuem um poder
nitidamente maior do que o da nobreza no século XIX, ou até
anteriormente à Revolução Francesa. Principalmente importa realçar aqui, que
essas forças acabam por ter frequentemente um maior
poder sobre o Estado do que tem este sobre elas.
Com
efeito, os bancos e os mass media têm mais meios para influir a fundo no
preenchimento dos cargos eletivos da maior parte das democracias modernas, do
que tem o Estado na escolha das grandes autoridades dos bancos e dos mass media
privados.
De
tal maneira isto é notório que, por sua vez, em múltiplos casos concretos o
Estado sentia-se desaparelhado se não assumisse ele
próprio o papel de grande empresa bancária ou jornalística, invadindo
desta forma a esfera privada… a qual, por seu turno, invadira a
esfera estatal. Convergência? Não, caminho
para o caos, diríamos preferivelmente.13
A trilogia negada: Tradição,
Família, Propriedade
Foi
nesse contexto histórico de centralização e hipertrofia do Estado que nasceu o
comunismo. Com ele, as camadas inferiores da sociedade foram sendo absorvidas e
as verdadeiras liberdades negadas, sacrificadas no altar do igualitarismo.
Sucessivamente,
reis, nobres, burgueses e até mesmo os operários, que eram os supostos
beneficiários do Capitalismo de Estado, foram vítimas desse
processo.
Na
lápide mortuária desse Estado hipertrofiado, diz Plinio Corrêa de
Oliveira, uma inscrição poderia trazer a designação global destas
vítimas de anteontem, de ontem e de hoje. Esta designação poderia resumir-se
nos três grandes princípios que o coletivismo negou: TRADIÇÃO
– FAMILIA – PROPRIEDADE.14
Confirma-se
uma vez mais que, nessa crise política brasileira, a corrupção não é a causa,
mas apenas o último fruto da negação gradual, ao longo dos séculos, desses três
valores fundamentais da Civilização Cristã.
Impeachment de Temer: a
quem beneficia?
Cabe
uma consideração rápida sobre os pedidos de renúncia ou impeachment feitos
recentemente a respeito do atual governo.
O
modo rápido com
que grandes atores políticos pediram a renúncia do presidente Temer, baseados
em uma gravação que foi, aliás, recentemente criticada pela Associação Nacional
dos Peritos Criminais Federais15, chama a
atenção.
O
País passou por governos sucessivos do Partido dos Trabalhadores,
constantemente bombardeado por acusações de corrupção que levaram anos para serem analisadas e
para que seus culpados fossem levados a julgamento.
Após
o terremoto político – e, por que não dizê-lo, até mesmo psicológico – que foi
o impeachment da ex-presidente Dilma, o
Brasil precisa de tranquilidade para progredir e para trabalhar.
No momento em que o País começa a dar mostras de uma sadia recuperação, embora
ainda incipiente, causa estranheza a pressa com que alguns
desejam convulsioná-lo.
A
quem isso beneficia? Essa é a pergunta que fazem milhões de brasileiros – e com
eles o Instituto Plinio Corrêa de Oliveira. As depredações feitas em Brasília,
no último dia 24, patenteiam a intenção
com que se quer empurrar o País para o caos. Uma eventual convulsão poderia impedir que
se continue a desaparelhar o
Estado brasileiro, vítima que foi de um projeto de Poder
que buscou, através do neocapitalismo de Estado, – evidentemente
socialista como está demonstrado – tornar inviável o Brasil honrado e
trabalhador que progredia à sombra do Cruzeiro do Sul e no respeito dos três
princípios básicos da Civilização Cristã: a tradição, a família e a propriedade
privada. Aquele Brasil que saiu às ruas em março de 2016 porque quer
continuar a ser verde-amarelo, e não vermelho.
Ademais,
o apoio — às vezes discreto, quando não flagrantemente ostensivo — de altos
membros da hierarquia eclesiástica católica aos movimentos socialistas, não
pode deixar de ser mencionado.
Na
própria véspera das manifestações do dia 24 de maio último, seus líderes
estiveram na sede da CNBB em Brasília. “Na ocasião, a Comissão
Brasileira de Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, confirmou que irá se
juntar à marcha para fortalecer a luta das centrais e movimentos sociais”.16
As
referidas depredações de edifícios governamentais, na Capital
Federal, por agitadores filiados à esquerda, mostraram ao País quanto as
cúpulas socialistas estão desagradadas com a atual situação do Brasil, e
desejam mudá-la drasticamente. O povo brasileiro, sempre pacífico
e ordeiro, ficou assustado com a violência ali praticada, e teme que se instale
entre nós a terrível realidade pela qual passa hoje nossa irmã, a nação
venezuelana.
Que
Nossa Senhora Aparecida,
Mãe de todos os brasileiros, nos dê o discernimento necessário para analisar os
fatos recentes com serenidade e imparcialidade – e, portanto, sem paixões
partidárias – pensando, antes de tudo, no bem do país.
26 de maio de 2017
Instituto
Plinio Corrêa de Oliveira
1) Por desaparelhamento se
entende o desmonte do aparelho que, a serviço de um Partido ou
de um grupo, domina a Administração Pública e a transforma em seu instrumento
partidário ou corporativo.
2)
Revista “Piauí”, O Estouro da Boiada, Fevereiro de 2015.
3) UOL, JBS
ajudou a financiar campanhas de 1.829 candidatos de 28 partidos, 19-5-2017.
4) El
País, A JBS e o segundo mergulho profundo nas entranhas corruptas do
Brasil, 20-5-2017.
5) Revista
Piauí, op. cit.
6) Idem.
Ib .
8) “Diário
do Poder”, Governo retoma o controle dos bilhões da Vale,
22-5-2015. (http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=32471538454)
9) Casta
dirigente, burocracia dos altos funcionários do Partido comunista (partido
único), incluindo também pessoas que gozavam da simpatia do regime da URSS.
10) The End of the Free Market: Who Wins the War Between States and
Corporations? Penguin Books, London, 2010.
11) Sem
conhecer Aristóteles, que ensinava que ninguém cuida daquilo que não é seu como
cuida daquilo que é seu, o homem do interior costuma dizer: É o olho do
dono que engorda o gado. Negando a natureza humana e a propriedade privada,
o comunismo não produziu – porque não poderia produzir – senão a miséria.
12)
Vide capítulo VII: http://www.pliniocorreadeoliveira.info/livros/1993%20-%20Nobreza%20-%20Parte%20I.pdf
13) Idem,
Cap. VII, 6, c.
14) Idem,
Cap. VII, 6, e.
15) Último
Segundo, Associação critica PGR por falta de perícia prévia em áudio
com Michel Temer, 21-5-2017.
16)
OcupaBrasília: CUT e CNBB discutem segurança da marcha:
http://cut.org.br/noticias/entidades-se-reunem-para-falar-de-seguranca-do-ocupabrasilia-e519
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