sábado, 2 de junho de 2012

Brasil: Terra sem Lei






Arquivada reclamação contra ampliação de terra indígena









O ministro Lewandowski arquivou Reclamação do município de Amarante do Maranhão que pretendia obter a nulidade de duas portarias da FUNAI ampliando área indígena na região.

Para o ministro, no caso Raposa Serra do Sol, o Plenário do STF declarou especificamente a constitucionalidade da demarcação contínua da terra indígena desde que observadas 19 condições, mas que tal decisão não tem efeito vinculante.



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